consulado do brasilOs Consulados Brasileiros prestam diversos tipos de assistência aos brasileiros que se encontram no exterior como localização de brasileiros desaparecidos, acompanhamento de denegação de entrada em outros países, auxílio a enfermos e desvalidos, orientação jurídica e assistência humanitária a presos, entre outros. Há, contudo, alguns limites na atuação dos Consulados, seja por não haver previsão legal para determinadas atividades, ou pela existência de questões que escapam à competência do Ministério das Relações Exteriores.  Confira a lista completa abaixo:

O Consulado não pode:

• Emitir documentos em desacordo com a legislação brasileira;
• Interferir em pedidos de visto para brasileiros ou denegação de entrada em países estrangeiros;
• Arcar com despesas médicas, hospitalares, judiciais ou quaisquer outras, ainda que emergenciais;
• Arcar com despesas de sepultamento, cremação, embalsamamento e transporte de restos mortais para o Brasil;
• Assumir qualquer compromisso ou se responsabilizar por contratos, dívidas ou despesas de brasileiros.
• Fazer reservas de hotel,compra de passagens, aluguel de veículos, armazenar bagagens;
• Interferir em questões de direito privado, como direitos do consumidor ou questões familiares;
• Emitir Carteira de Identidade (competência das Secretarias de Segurança Pública dos Estados), Registro Nacional de Estrangeiro (Polícia Federal), e Carteira Nacional de Habilitação (Detrans dos Estados ou Denatran). Esses documentos somente podem ser solicitados no Brasil;
• Emitir atestado de boa saúde;
• Receber inscrições para concursos públicos;
• Ser parte ou procurador em processos imigratórios ou judiciais envolvendo cidadãos brasileiros;
• Representar brasileiro perante a Justiça estrangeira;
• Receber pagamentos de impostos (como IRPF), taxas, tributos de recolhimento federal, estadual ou municipal (deverão ser efetuados em território nacional, pessoalmente ou por procurador);
• Legalizar papéis emitidos fora de sua jurisdição;
• Alterar dados de qualificação civil (exceto quando a pessoa apresenta certidão brasileira de casamento, para mudança de sobrenome) ou homologar divórcio (feito somente no Brasil, perante o Superior Tribunal de Justiça);
• Atestar teor de documentos, como diplomas (o Consulado-Geral tão somente reconhece a firma ou autenticidade);
• Contratar advogados para a assistência jurídica do preso.
• Repatriar, em casos que não se enquadrem nos critérios estabelecidos pelo regulamento consular;
• Repatriar mais de uma vez o mesmo cidadão brasileiro;
• Custear acomodação e obter trabalho ou autorização de trabalho;
• Oferecer abrigo em suas dependências em casos de catástrofes naturais, atentados e conflitos armados
• Emitir atestado de bons antecedentes (pode ser retirado pessoalmente no Brasil, pela Internet – ver item Antecedentes Criminais – ou por procuração, com a Polícia Federal ou Secretarias de Segurança Pública dos Estados);
Fonte: IPC Digital com Consulado Geral do Brasil em Nagoya